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5 acórdãos e 54 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.

Art 11. O artigo 500 da Consolidação das Lei do Trabalho , revogado pela Lei nº 5.562, de 12-12-1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art11