1.701 acórdãos e 3.414 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art 7º A comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser êste considerado deserto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
11 TRT21 · 11 TRT23 · 6 TRT14 · 4 TRT5 · 4 TRT7 · 3 TRT24 · 1 STF · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art7