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6 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art 8º Das decisões proferidas nos dissídios coletivos poderá a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Govêrno.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art8