6 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art 8º Das decisões proferidas nos dissídios coletivos poderá a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o índice fixado pela política salarial do Govêrno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011937-38.2023.5.15.0105 RRTST, Rel. Liana Chaib · 11/05/2026 0001736-11.2024.5.12.0048 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/04/2026 0100370-15.2024.5.01.0059 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/04/2026 Ver todas as 231 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art8