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Redação atual dada pela Lei 7.033/1982. 61 acórdãos e 542 decisões monocráticas do TST e do TRT5 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.

Histórico de alterações

1982alterado · Lei 7.033/1982
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/10/1982 Lei 7.033/1982alterado. Publicada em 06/10/1982. Texto oficial

Art. 9º - No Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator negar prosseguimento ao recurso, indicando a correspondente súmula.

(Redação dada pela Lei nº 7.033, de 1982)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art9