1 acórdão e 78 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
0021900-21.2007.5.15.0044 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 13/11/201378
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000232-26.2024.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/12/2025 0100887-83.2018.5.01.0009 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 07/06/2024 0001196-91.2014.5.17.0009 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/10/2023 Ver todas as 78 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art20