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1 acórdão e 78 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.

Art 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art20