6 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art 19. Os diretores de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de dar cumprimento às disposições desta lei ficarão sujeitos à penalidade prevista no art. 553, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art19