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62 acórdãos e 274 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art 18. A assistência judiciária, nos têrmos da presente lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art18