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96 acórdãos e 525 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art1