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Redação atual dada pela Lei 7.402/1985. 4.884 acórdãos e 2.668 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1985alterado · Lei 7.402/1985
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/11/1985 Lei 7.402/1985alterado. Publicada em 06/11/1985. Texto oficial

Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido.

§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.

§ 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.

§ 3º Quando o valor fixado para a causa, na forma dêste artigo, não exceder de 2 (duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato.

§ 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação.

(Redação dada pela Lei nº 7.402, de 1985)

Decisões que citam este artigo

4.884

acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo

1.392 TRT3 · 864 TST · 858 TRT12 · 644 TRT18 · 468 TRT10 · 328 TRT9 · 113 TRT6 · 52 TRT21
e mais 12 tribunais

44 TRT7 · 42 TRT1 · 19 TRT20 · 10 TRT5 · 10 TRT14 · 9 TRT16 · 8 TRT19 · 7 TRF3 · 7 TRT24 · 5 TRT11 · 3 STF · 1 TRT23

0000002-14.2025.5.12.0008 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0011068-94.2023.5.15.0131 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 1000248-02.2025.5.02.0386 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 20/10/2026 Ver todos os 4.884 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art2