191 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art 3º Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRT24 · 2 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT16
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011142-53.2020.5.15.0132 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0000544-38.2025.5.12.0006 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2026 0000052-63.2026.5.21.0005 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/10/2026 Ver todas as 237 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art3