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47 acórdãos e 1.112 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art 5º Para exarar parecer, terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 (oito) dias, contados da data em que lhe fôr distribuído o processo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1970-06-26;5584!art5