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Decreto-lei

Fazenda Pública na Justiça do Trabalho (Decreto-Lei 779/1969)

Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969: dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica

Texto oficialfonte: Planalto
3 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779