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Decreto-lei
Fazenda Pública na Justiça do Trabalho (Decreto-Lei 779/1969)
Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969: dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que…
Art. 2
Art. 2º O
disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso mas não acarretará
a restituição de depósitos ou custas pagas para efeito de recurso até decisão
passada em julgado.
Art. 3
Art. 3º
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
21 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e …