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2 acórdãos e 22 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso mas não acarretará a restituição de depósitos ou custas pagas para efeito de recurso até decisão passada em julgado.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779!art2