2 acórdãos e 22 decisões monocráticas do TST e do TRT18 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso mas não acarretará a restituição de depósitos ou custas pagas para efeito de recurso até decisão passada em julgado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TST e do TRT18 citam este artigo
1 TST · 1 TRT18
0000396-27.2012.5.01.0511 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 11/02/2015
0011156-78.2022.5.18.0004 AGRAVO DE PETIçãOTRT18
22
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100206-88.2024.5.01.0014 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 04/11/2026 0100951-98.2023.5.01.0080 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 06/11/2025 0100951-98.2023.5.01.0080 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/11/2025 Ver todas as 22 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779!art2