5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2023.
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA Luís Antonio da Gama e Silva Jarbas G. Passarinho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1969
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000430-18.2013.5.02.0318 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 20/06/2023 0000130-03.2021.5.22.0006 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 17/04/2023 0000264-10.2019.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 09/11/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779!art3