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5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2023.

Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA Luís Antonio da Gama e Silva Jarbas G. Passarinho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1969

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-08-21;779!art3