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Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994: transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências (revogada pela Lei nº 12.529, de 2011, exceto os arts. 86 e 87)

Texto oficialfonte: Planalto
98 artigos 96 revogados 144 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884

TÍTULO I - Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I - Da Finalidade

Art. 1 Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa … revogado Art. 2 Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. (Revoga… revogado Art. 3 Art. 3º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 , passa a se constituir em autarquia federal… revogado Art. 4 Art. 4º O Plenário do CADE é composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo President… revogado Art. 5 Art. 5º A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por … revogado Art. 6 Art. 6º Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 7 Art. 7º Compete ao Plenário do CADE: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 8 Art. 8º Compete ao Presidente do CADE: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 9 Art. 9º Compete aos Conselheiros do CADE: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 10 Art. 10. Junto ao CADE funcionará uma Procuradoria, com as seguintes atribuições: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 11 Art. 11. O Procurador-Geral será indicado pelo Ministro de Estado da Justiça e nomeado pelo Presidente da República, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento jurídico, depois de aprovado pelo Senado… revogado Art. 12 Art. 12. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE. (Revogado pela Lei nº 12.52… revogado Art. 13 Art. 13. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), com a estrutura que lhe confere a lei, será dirigida por um Secretário, indicado pelo Ministro de Estado de Justiça, dentre brasileiros de notóri… revogado Art. 14 Art. 14. Compete à SDE: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 15 Art. 15. Esta lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou s… revogado Art. 16 Art. 16. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 20… revogado Art. 17 Art. 17. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 18 Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação… revogado Art. 19 Art. 19. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 20 Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (Revoga… revogado Art. 21 Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica; (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 22 Art. 22. (Vetado) (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 23 Art. 23. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 24 Art. 24. Sem prejuízo das penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente: (Revogado pela … revogado Art. 25 Art. 25. Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem econômica, após decisão do Plenário do CADE determinando sua cessação, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou compromisso de cessaç… revogado Art. 26 Art. 26. A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE, SDE, Seae, ou qualquer entidade pública atuando na aplicação desta lei, constitui infração puníve… revogado Art. 26-A Art. 26-A. Impedir, obstruir ou de qualquer outra forma dificultar a realização de inspeção autorizada pela SDE ou SEAE no âmbito de averiguação preliminar, procedimento ou processo administrativo sujeitará o inspecionad… revogado Art. 27 Art. 27. Na aplicação das penas estabelecidas nesta lei serão levados em consideração: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 28 Art. 28. Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 20… revogado Art. 29 Art. 29. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados do art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a c… revogado Art. 30 Art. 30. A SDE promoverá averiguações preliminares, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a inst… revogado Art. 31 Art. 31. Concluídas, dentro de sessenta dias, as averiguações preliminares, o Secretário da SDE determinará a instauração do processo administrativo ou o seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE neste último caso. … revogado Art. 32 Art. 32. O processo administrativo será instaurado em prazo não superior a oito dias, contado do conhecimento do fato, da representação, ou do encerramento das averiguações preliminares, por despacho fundamentado do Secr… revogado Art. 33 Art. 33. O representado será notificado para apresentar defesa no prazo de quinze dias. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 34 Art. 34. Considerar-se-á revel o representado que, notificado, não apresentar defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo os demais prazos, independentemente de notificaçã… revogado Art. 35 Art. 35. Decorrido o prazo de apresentação da defesa, a SDE determinará a realização de diligências e a produção de provas de interesse da Secretaria, a serem apresentadas no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultado exe… revogado Art. 35-A Art. 35-A. A Advocacia-Geral da União, por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arq… revogado Art. 35-B Art. 35-B. A União, por intermédio da SDE, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, … revogado Art. 35-C Art. 35-C. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 de novembro de 1990 , a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e … revogado Art. 36 Art. 36. As autoridades federais, os direitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista e federais são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que l… revogado Art. 37 Art. 37. O representado apresentará as provas de seu interesse no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado da apresentação da defesa, podendo apresentar novos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a inst… revogado Art. 38 Art. 38. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda será informada por ofício da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir parecer sobre as matérias de sua especialização, o qua… revogado Art. 39 Art. 39. Concluída a instrução processual, o representado será notificado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias, após o que o Secretário de Direito Econômico, em relatório circunstanciado, decidirá pel… revogado Art. 40 Art. 40. As averiguações preliminares e o processo administrativo devem ser conduzidos e concluídos com a maior brevidade compatível com o esclarecimento dos fatos, nisso se esmerando o Secretário da SDE, e os membros do… revogado Art. 41 Art. 41. Das decisões do Secretário da SDE não caberá recurso ao superior hierárquico. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 42 Art. 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante sorteio, ao Conselheiro-Relator, que abrirá vistas à Procuradoria para manifestar-se no prazo de vinte dias. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de … revogado Art. 43 Art. 43. O Conselheiro-Relator poderá determinar a realização de diligências complementares ou requerer novas informações, na forma do art. 35, bem como facultar à parte a produção de novas provas, quando entender insufi… revogado Art. 44 Art. 44. A convite do Presidente, por indicação do Relator, qualquer pessoa poderá apresentar esclarecimento ao CADE, a propósito de assuntos que estejam em pauta. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 45 Art. 45. No ato do julgamento em plenário, de cuja data serão intimadas as partes com antecedência mínima de cinco dias, o Procurador-Geral e o representado ou seu advogado terão, respectivamente, direito à palavra por q… revogado Art. 46 Art. 46. A decisão do CADE, que em qualquer hipótese será fundamentada, quando for pela existência de infração da ordem econômica, conterá: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 47 Art. 47. O CADE fiscalizará o cumprimento de suas decisões. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95) (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 48 Art. 48. Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente do CADE, que determinará ao Procurador-Geral que providencie sua execução judicial. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 49 Art. 49. As decisões do CADE serão tomadas por maioria absoluta, com a presença mínima de cinco membros. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 50 Art. 50. As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmb… revogado Art. 51 Art. 51. O Regulamento e o Regimento Interno do CADE disporão de forma complementar sobre o processo administrativo. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 52 Art. 52. Em qualquer fase do processo administrativo poderá o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do CADE, adotar medida preventiva, quando houver… revogado Art. 53 Art. 53. Em qualquer das espécies de processo administrativo, o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e op… revogado Art. 54 Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à ap… revogado Art. 55 Art. 55. A aprovação de que trata o artigo anterior poderá ser revista pelo CADE, de ofício ou mediante provocação da SDE, se a decisão for baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorre… revogado Art. 56 Art. 56. As Juntas Comerciais ou órgãos correspondentes nos Estados não poderão arquivar quaisquer atos relativos à constituição, transformação, fusão, incorporação ou agrupamento de empresas, bem como quaisquer alteraçõ… revogado Art. 57 Art. 57. Nos instrumentos de distrato, além da declaração da importância repartida entre os sócios e a referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo da empresa, deverão ser indicados os motivos da dissol… revogado Art. 58 Art. 58. O Plenário do CADE definirá compromissos de desempenho para os interessados que submetam atos a exame na forma do art. 54, de modo a assegurar o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º do referido artigo… revogado Art. 59 Art. 59. Todo aquele que pretender obter a manifestação do CADE sobre a legalidade de atos ou ajustes que de qualquer forma possam caracterizar infração da ordem econômica poderá formular consulta ao CADE devidamente ins… revogado Art. 60 Art. 60. A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 61 Art. 61. A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniárias será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 62 Art. 62. Na execução que tenha por objeto, além da cobrança de multa, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou determinará providências que assegurem o resul… revogado Art. 63 Art. 63. A execução será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 64 Art. 64. A execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do CADE. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 65 Art. 65. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise a desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se não for garantido o juízo no valor das multas aplicadas, assim como… revogado Art. 66 Art. 66. Em razão da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o depósito das multas e prestação de caução, poderá o Juiz deter… revogado Art. 67 Art. 67. No cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo CADE para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo fina… revogado Art. 68 Art. 68. O processo de execução das decisões do CADE terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 69 Art. 69. O Juiz decretará a intervenção na empresa quando necessária para permitir a execução específica, nomeando o interventor. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 70 Art. 70. Se, dentro de quarenta e oito horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em três dias, o Juiz decidirá em igual prazo. (Revogado pela Lei nº 12.5… revogado Art. 71 Art. 71. Sendo a impugnação julgada procedente, o Juiz nomeará novo interventor no prazo de cinco dias. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 72 Art. 72. A intervenção poderá ser revogada antes do prazo estabelecido, desde que comprovado o cumprimento integral da obrigação que a determinou. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 73 Art. 73. A intervenção judicial deverá restringir-se aos atos necessários ao cumprimento da decisão judicial que a determinar, e terá duração máxima de cento e oitenta dias, ficando o interventor responsável por suas açõ… revogado Art. 74 Art. 74. O Juiz poderá afastar de suas funções os responsáveis pela administração da empresa que, comprovadamente, obstarem o cumprimento de atos de competência do interventor. A substituição dar-se-á na forma estabeleci… revogado Art. 75 Art. 75. Compete ao interventor: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 76 Art. 76. As despesas resultantes da intervenção correrão por conta do executado contra quem ela tiver sido decretada. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 77 Art. 77. Decorrido o prazo da intervenção, o interventor apresentará ao Juiz Federal relatório circunstanciado de sua gestão, propondo a extinção e o arquivamento do processo ou pedindo a prorrogação do prazo na hipótese… revogado Art. 78 Art. 78. Todo aquele que se opuser ou obstaculizar a intervenção ou, cessada esta, praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente anulem seus efeitos, no todo ou em parte, ou desobedecer a ordens legais do intervent… revogado Art. 79 Art. 79. (Vetado) (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 80 Art. 80. O cargo de Procurador do CADE é transformado em cargo de Procurador-Geral e transferido para a Autarquia ora criada juntamente com os cargos de Presidente e Conselheiro. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 81 Art. 81. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, enviará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o quadro de pessoal permanente da nova Autarquia, bem como sobre a natureza e a remuneração dos cargos de… revogado Art. 81-A Art. 81-A. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE poderá efetuar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal , e observado o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , contratação p… revogado Art. 82 Art. 82. (Vetado) (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 83 Art. 83. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta lei as disposições do Código de Processo Civil e das Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e nº 8.078, de 11 de setembro de 199… revogado Art. 84 Art. 84. O valor das multas previstas nesta lei será convertido em moeda corrente na data do efetivo pagamento e recolhido ao Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 . (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2… revogado Art. 85 Art. 85. O inciso VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). "Art. 4º .....................................................… revogado Art. 86 Art. 86. O art. 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instruç… Art. 87 Art. 87. O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se-lhe os seguintes incisos: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prát… Art. 88 Art. 88. O art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação e a inclusão de novo inciso: (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). "Art. 1º Regem-se pelas disposições desta lei, sem p… revogado Art. 89 Art. 89. Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta lei, o CADE deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). revogado Art. 90 Art. 90. Ficam interrompidos os prazos relativos aos processos de consulta formulados com base no art. 74 da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 , com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1… revogado Art. 91 Art. 91. O disposto nesta lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos… revogado Art. 92 Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário, assim como as Leis nºs 4.137, de 10 de setembro de 1962 , 8.158, de 8 de janeiro de 1991 , e 8.002, de 14 de março de 1990 , mantido o disposto no art. 36 da Lei nº 8.880,… revogado Art. 93 Art. 93. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011). Brasília, 11 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Alexandre de Paula Dupeyrat Mart… revogado