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Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994: transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências (revogada pela Lei nº 12.529, de 2011, exceto os arts. 86 e 87)
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I - Da Finalidade