Revogado pela Lei 12.529/2011. 9 acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2016.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 14. Compete à SDE:
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
7 TRF1 · 2 TRF3
0036060-16.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 17/02/2016
0003631-44.2002.4.01.4000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida · 17/10/2012
0035829-13.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 16/07/2012
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art14