Revogado pela Lei 12.529/2011. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 15. Esta lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000800-58.2014.5.02.0001 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 25/04/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art15