Revogado pela Lei 12.529/2011. 2 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 16. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRT3 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000760-02.2020.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/06/2026 0000779-14.2020.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 05/09/2025 0000779-14.2020.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 12/08/2025 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art16