Revogado pela Lei 12.529/2011. 3 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 60. A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0017664-35.1998.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 26/09/2022 0037526-55.1999.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues · 14/06/2010 0013107-05.1998.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus · 17/10/2007decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art60