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  3. Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)
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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 39

Revogado pela Lei 12.529/2011. 589 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 39. Concluída a instrução processual, o representado será notificado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias, após o que o Secretário de Direito Econômico, em relatório circunstanciado, decidirá pela remessa dos autos ao CADE para julgamento, ou pelo seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE nesta última hipótese.

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

589

acórdãos de TJPI, TJES e outros tribunais citam este artigo

190 TJPI · 113 TJES · 89 TRF3 · 84 TJMA · 27 TJPE · 26 TJGO · 14 TR3 · 11 TJRN
e mais 10 tribunais

10 TJBA · 7 TJPB · 5 TJCE · 5 TR5 · 2 TJMT · 2 TR1 · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TJAP

0008980-71.2025.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026 0001996-56.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/09/2026 0000209-98.2025.8.17.8228 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 20/06/2026 Ver todos os 589 acórdãos
353

decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo

154 TJMA · 79 TJMG · 47 TJCE · 31 TJPE · 11 STJ · 7 TJGO · 5 TJPR · 4 TJPI
e mais 9 tribunais

2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP

0118997-82.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 0002257-21.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/07/2026 1045926-42.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AMORIM SIQUEIRA · 22/07/2026 Ver todas as 353 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Finalidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art39