Revogado pela Lei 12.529/2011. 589 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 39. Concluída a instrução processual, o representado será notificado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias, após o que o Secretário de Direito Econômico, em relatório circunstanciado, decidirá pela remessa dos autos ao CADE para julgamento, ou pelo seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE nesta última hipótese.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJBA · 7 TJPB · 5 TJCE · 5 TR5 · 2 TJMT · 2 TR1 · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art39