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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 53

Revogado pela Lei 12.529/2011. 16 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.482/2007 2011revogado · Lei 12.529/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 31/05/2007 Lei 11.482/2007alterado. Texto oficial

Art. 53. Em qualquer das espécies de processo administrativo, o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Finalidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art53