Revogado pela Lei 12.529/2011. 16 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.482/2007alterado. Texto oficial
Art. 53. Em qualquer das espécies de processo administrativo, o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art53