Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2023.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 21/12/2000 Lei 10.149/2000incluído. Publicada em 22/12/2000. Texto oficial
Art. 35-C. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 de novembro de 1990 , a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia.
(Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0014837-64.2006.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 24/05/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art35-C