Revogado pela Lei 12.529/2011. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 36. As autoridades federais, os direitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista e federais são obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for solicitada pelo CADE ou SDE, inclusive elaborando pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0809560-17.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 31/03/2026 0809560-17.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 31/03/2026decisão monocrática do TJSP cita este artigo
1030002-50.2017.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. L. G. Costa Wagner · 27/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art36