Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 acórdão e 7 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 3º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 , passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta lei.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0007013-55.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 17/02/2016decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art3