Revogado pela Lei 12.529/2011. 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2022.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 30/03/1995 Lei 9.021/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial
Art. 4º O Plenário do CADE é composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
(Redação dada pela Lei nº 9.021, de 30.3.95)
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010069-16.2015.5.09.0091 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/11/2022 0000334-94.2014.5.09.0025 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 14/06/2022 0000922-88.2011.5.23.0002 AIRRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 25/02/2019 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art4