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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 4

Revogado pela Lei 12.529/2011. 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.021/1995 2011revogado · Lei 12.529/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 30/03/1995 Lei 9.021/1995alterado. Publicada em 31/03/1995. Texto oficial

Art. 4º O Plenário do CADE é composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

(Redação dada pela Lei nº 9.021, de 30.3.95)

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Finalidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art4