Revogado pela Lei 12.529/2011. 79 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art21