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  3. Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)
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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 21

Revogado pela Lei 12.529/2011. 79 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

24 TRF1 · 12 TRF3 · 8 TJMT · 7 TJPE · 5 TR1 · 4 TJRN · 3 TJRJ · 3 TJAM
e mais 8 tribunais

3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF5

5000009-13.2019.4.03.6135 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026 5022678-03.2014.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 13/10/2025 0006631-78.2023.8.17.8222 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/08/2025 Ver todos os 79 acórdãos

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CAPÍTULO I - Da Finalidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art21