Revogado pela Lei 12.529/2011. 7 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2022.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 22.
(Vetado)
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do TST citam este artigo
0000351-50.2013.5.15.0106 AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 10/06/2015 0000317-90.2013.5.15.0004 AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 28/04/2015 0000155-80.2013.5.15.0106 AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 28/04/2015 Ver todos os 7 acórdãos13
decisões monocráticas de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo
7 TJBA · 5 TST · 1 TJPR
0133484-94.2003.8.05.0001R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 15/05/2022
0133484-94.2003.8.05.0001R2 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 15/05/2022
0068541-29.2007.8.05.0001/50004 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Mauricio Kertzman Szporer · 17/03/2020
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art22