Revogado pela Lei 12.529/2011. 105 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 STJ · 2 TJAM · 2 TRT12 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJMG · 1 STF · 1 TCESP · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art20