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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 20

Revogado pela Lei 12.529/2011. 105 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

42 TRF1 · 15 TRF3 · 10 TJPR · 8 TRF5 · 6 TJRN · 6 TRF4 · 5 TJMT · 3 TJRJ
e mais 7 tribunais

2 STJ · 2 TJAM · 2 TRT12 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA

5000009-13.2019.4.03.6135 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 25/09/2026 5052307-47.2017.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/03/2026 5022678-03.2014.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 13/10/2025 Ver todos os 105 acórdãos
218

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

68 STJ · 51 TRF1 · 40 TJBA · 28 TRF4 · 7 TJCE · 7 TJPR · 6 TST · 5 TRF2
e mais 4 tribunais

3 TJMG · 1 STF · 1 TCESP · 1 TJMA

5002325-40.2017.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/08/2026 REsp 2061219STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/08/2026 1024673-64.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins · 11/08/2026 Ver todas as 218 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Finalidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art20