Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 acórdão e 11 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 19. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
0800985-95.2021.8.20.5100 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 14/12/2023decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art19