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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 51

Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 51. O Regulamento e o Regimento Interno do CADE disporão de forma complementar sobre o processo administrativo.

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STJ cita este artigo

RESP 615628STJ, Rel. Herman Benjamin · 08/06/2010
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2161831STJ, Rel. Gurgel de Faria · 27/10/2022

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CAPÍTULO I - Da Finalidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art51