Revogado pela Lei 12.529/2011. 8 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 50. As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT3 citam este artigo
0010557-16.2025.5.03.0049 AGRAVO DE PETIçãOTRT3 0011025-74.2023.5.03.0008 AGRAVO DE PETIçãOTRT3 0010207-89.2024.5.03.0040 AGRAVO DE PETIçãOTRT3 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art50