Histórico da norma
Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994): o que mudou desde a publicação
144 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 30/11/2011 Lei nº 12.529 Art. 1 (Revogação); Art. 2 (Revogação); Art. 3 (Revogação); Art. 4 (Revogação); Art. 5 (Revogação); Art. 6 (Revogação); Art. 7 (Revogação); Art. 8 (Revogação); Art. 9 (Revogação); Art. 10 (Revogação); Art. 11 (Revogação); Art. 12 (Revogação) e mais 79 dispositivos.
- 31/05/2007 Lei nº 11.482 Art. 53 (Alteração).
- 26/04/2006 Lei nº 11.292
- 27/02/2004 Lei nº 10.843 Art. 81-A (Alteração).
- 21/12/2000 Lei nº 10.149 Art. 2 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 26-A (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 35-A (Alteração); Art. 35-B (Alteração); Art. 35-C (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 54 (Alteração).
- 23/11/1999 Lei nº 9.873 Art. 28 (Revogação de Parte do Texto).
- 10/07/1997 Lei nº 9.470 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 29/06/1995 Lei nº 9.069 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 30/03/1995 Lei nº 9.021 Art. 4 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 54, § 4 (Alteração); Art. 54, § 6 (Alteração); Art. 54, § 7 (Alteração); Art. 81, § 1 (Alteração).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 09/07/1996 Decreto nº 1.952
- 09/11/1994 Decreto nº 1.306
- 04/11/1994 Medida Provisória nº 696
- 31/10/1994 Medida Provisória nº 683 Art. 84 (Dispositivo Correlato).
- 07/10/1994 Medida Provisória nº 650
- 08/09/1994 Medida Provisória nº 611
- 11/08/1994 Medida Provisória nº 580
- 12/07/1994 Medida Provisória nº 553
- 11/06/1994 Medida Provisória nº 530
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 17/11/2003 Medida Provisória nº 136 Art. 81-A (Alteração).
- 07/12/2000 Medida Provisória nº 2.055-4 Art. 2 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 26-A (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 35-A (Alteração); Art. 35-B (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 54 (Alteração).
- 16/11/2000 Medida Provisória nº 1.950-70 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 09/11/2000 Medida Provisória nº 2.055-3 Art. 2 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 26-A (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 35-A (Alteração); Art. 35-B (Alteração); Art. 53 (Alteração).
- 19/10/2000 Medida Provisória nº 1.950-69 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 11/10/2000 Medida Provisória nº 2.055-2 Art. 2 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 26-A (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 35-A (Alteração); Art. 35-B (Alteração); Art. 53 (Alteração).
- 21/09/2000 Medida Provisória nº 1.950-68 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 12/09/2000 Medida Provisória nº 2.055-1 Art. 2 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 26-A (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 35-A (Alteração); Art. 35-B (Alteração); Art. 53 (Alteração).
- 23/08/2000 Medida Provisória nº 1.950-67 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 11/08/2000 Medida Provisória nº 2.055 Art. 2 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 26-A (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 35-A (Alteração); Art. 35-B (Alteração); Art. 53 (Alteração).
- 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.950-66 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.950-65 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.950-64 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.950-63 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.950-62 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.950-61 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.950-60 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.950-59 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.950-58 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.875-57 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.875-56 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.859-17 Art. 28 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.875-55 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.859-16 Art. 28 (Alteração).
- 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.875-54 Art. 54, § 3 (Alteração).
Ver os outros 101 registros
- 25/08/1999 Medida Provisória nº 1.859-15 Art. 28 (Alteração).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.875-53 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 27/07/1999 Medida Provisória nº 1.859-14 Art. 28 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.875-52 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.859-13 Art. 28 (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.778-12 Art. 28 (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.750-51 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.778-11 Art. 28 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.750-50 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.778-10 Art. 28 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.750-49 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.778-9 Art. 28 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.750-48 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.778-8 Art. 28 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.750-47 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.778-7 Art. 28 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.750-46 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.778-6 Art. 28 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.750-45 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 27/11/1998 Medida Provisória nº 1.708-5 Art. 28 (Alteração).
- 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.675-44 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 27/10/1998 Medida Provisória nº 1.708-4 Art. 28 (Alteração).
- 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.675-43 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 28/09/1998 Medida Provisória nº 1.707-3 Art. 28 (Alteração).
- 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.675-42 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 28/08/1998 Medida Provisória nº 1.708-2 Art. 28 (Alteração).
- 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.675-41 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 30/07/1998 Medida Provisória nº 1.708-1 Art. 28 (Alteração).
- 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.675-40 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 30/06/1998 Medida Provisória nº 1.708 Art. 28 (Alteração).
- 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.675-39 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.620-38 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.620-37 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.620-36 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.620-35 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.620-34 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.620-33 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.620-32 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 27/11/1997 Medida Provisória nº 1.540-31 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 30/10/1997 Medida Provisória nº 1.540-30 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 02/10/1997 Medida Provisória nº 1.540-29 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 04/09/1997 Medida Provisória nº 1.540-28 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 07/08/1997 Medida Provisória nº 1.540-27 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 10/07/1997 Medida Provisória nº 1.540-26 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.465-16 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 10/06/1997 Medida Provisória nº 1.540-25 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.465-15 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 09/05/1997 Medida Provisória nº 1.540-24 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.465-14 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 11/04/1997 Medida Provisória nº 1.540-23 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.465-13 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 13/03/1997 Medida Provisória nº 1.540-22 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.465-12 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 13/02/1997 Medida Provisória nº 1.540-21 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.465-11 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 16/01/1997 Medida Provisória nº 1.540-20 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.465-10 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 18/12/1996 Medida Provisória nº 1.540 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.488-18 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.465-9 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.488-17 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.465-8 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.488-16 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.465-7 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 05/09/1996 Medida Provisória nº 1.488-15 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 27/08/1996 Medida Provisória nº 1.465-6 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.488-14 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 26/07/1996 Medida Provisória nº 1.465-5 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 09/07/1996 Medida Provisória nº 1.488-13 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 28/06/1996 Medida Provisória nº 1.465-4 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 07/06/1996 Medida Provisória nº 1.488 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 30/05/1996 Medida Provisória nº 1.465 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 10/05/1996 Medida Provisória nº 1.440 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 02/05/1996 Medida Provisória nº 1.417 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.398 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 03/04/1996 Medida Provisória nº 1.373 Art. 4, § 5 (Alteração).
- 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.356 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 07/03/1996 Medida Provisória nº 1.331 Art. 4, § 5 (Acréscimo).
- 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.316 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.277 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.240 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 24/11/1995 Medida Provisória nº 1.205 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 27/10/1995 Medida Provisória nº 1.171 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 28/09/1995 Medida Provisória nº 1.138 Art. 54, § 3 (Alteração).
- 20/06/1995 Medida Provisória nº 1.027 Art. 7 (Revogação de Parte do Texto); Art. 11 (Revogação de Parte do Texto); Art. 20 (Revogação de Parte do Texto); Art. 23 (Revogação de Parte do Texto); Art. 42 (Revogação de Parte do Texto); Art. 47 (Revogação de Parte do Texto); Art. 54 (Revogação de Parte do Texto); Art. 59 (Revogação de Parte do Texto).
- 19/05/1995 Medida Provisória nº 1.004 Art. 7 (Revogação de Parte do Texto); Art. 11 (Revogação de Parte do Texto); Art. 20 (Revogação de Parte do Texto); Art. 23 (Revogação de Parte do Texto); Art. 42 (Revogação de Parte do Texto); Art. 47 (Revogação de Parte do Texto); Art. 54 (Revogação de Parte do Texto); Art. 59 (Revogação de Parte do Texto).
- 20/04/1995 Medida Provisória nº 978 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 23/03/1995 Medida Provisória nº 953 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 01/03/1995 Medida Provisória nº 934 Art. 4 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 54, § 4 (Alteração); Art. 54, § 6 (Alteração); Art. 54, § 7 (Alteração); Art. 81, § 1 (Alteração).
- 21/02/1995 Medida Provisória nº 911 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 30/01/1995 Medida Provisória nº 889 Art. 4 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 54, § 4 (Alteração); Art. 54, § 6 (Alteração); Art. 54, § 7 (Alteração).
- 20/01/1995 Medida Provisória nº 851 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 05/01/1995 Medida Provisória nº 816 Art. 4 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 54, § 6 (Alteração); Art. 81, § 1 (Alteração).
- 23/12/1994 Medida Provisória nº 785 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 06/12/1994 Medida Provisória nº 750 Art. 4 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 54, § 6 (Alteração); Art. 81, § 1 (Alteração).
- 25/11/1994 Medida Provisória nº 731 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 27/10/1994 Medida Provisória nº 681 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 27/09/1994 Medida Provisória nº 635 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 26/08/1994 Medida Provisória nº 596 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 29/07/1994 Medida Provisória nº 566 Art. 7 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
- 30/06/1994 Medida Provisória nº 542 Art. 7 (Alteração); Art. 11, § 3 (Alteração); Art. 20, § 3 (Alteração); Art. 23, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 54, § 3 (Alteração); Art. 59 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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