Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2009.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 30. A SDE promoverá averiguações preliminares, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, quando os indícios de infração à ordem econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo. o .
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0019324-93.2009.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida · 17/06/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art30