Revogado pela Lei 12.529/2011. 3 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 6º Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
2 TST · 1 STJ
0101067-11.2024.5.01.0035 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 06/03/2026
0100955-77.2022.5.01.0046 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 02/10/2024
AREsp 991718STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/02/2021
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art6