Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995alterado · Lei 9.069/1995
2011revogado · Lei 12.529/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 29/06/1995 Lei 9.069/1995alterado. Publicada em 30/06/1995. Texto oficial
Art. 47. O CADE fiscalizará o cumprimento de suas decisões.
(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2133992STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art47