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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 42

Revogado pela Lei 12.529/2011.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.069/1995 2011revogado · Lei 12.529/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 29/06/1995 Lei 9.069/1995alterado. Publicada em 30/06/1995. Texto oficial

Art. 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante sorteio, ao Conselheiro-Relator, que abrirá vistas à Procuradoria para manifestar-se no prazo de vinte dias.

(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

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CAPÍTULO I - Da Finalidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art42