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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 81-A

Revogado pela Lei 12.529/2011.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004incluído · Lei 10.843/2004 2011revogado · Lei 12.529/2011
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 27/02/2004 Lei 10.843/2004incluído. Publicada em 01/03/2004. Texto oficial

Art. 81-A. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica –

CADE poderá efetuar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal , e observado o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais, limitando-se ao número de 30 (trinta).

(Incluído pela Lei nº 10.843, de 2004)

(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

(Vide Lei nº 11.292, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

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CAPÍTULO I - Da Finalidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art81-A