Revogado pela Lei 12.529/2011. 11 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 26. A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE, SDE, Seae, ou qualquer entidade pública atuando na aplicação desta lei, constitui infração punível com multa diária de 5.000 Ufirs, podendo ser aumentada em até vinte vezes se necessário para garantir sua eficácia em razão da situação econômica do infrator.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0006288-03.2008.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 25/03/2026 0007817-91.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado · 17/12/2024 0039905-90.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Joao Paulo Piropo de Abreu · 13/12/2024 Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art26