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TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 35-A

Revogado pela Lei 12.529/2011. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 35-A. A Advocacia-Geral da União, por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse da instrução do procedimento, das averiguações preliminares ou do processo administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal.

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Finalidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art35-A