Revogado pela Lei 12.529/2011. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 35-A. A Advocacia-Geral da União, por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse da instrução do procedimento, das averiguações preliminares ou do processo administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1901034STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/12/2025 AREsp 2491955STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2025 AREsp 2691360STJ, Rel. Gurgel de Faria · 22/04/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art35-A