Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)
  4. Art. 70

TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 70

Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 70. Se, dentro de quarenta e oito horas, o executado impugnar o interventor por motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em três dias, o Juiz decidirá em igual prazo.

(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2161831STJ, Rel. Gurgel de Faria · 27/10/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Finalidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art70