Revogado pela Lei 12.529/2011. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 89. Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta lei, o CADE deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 1567390STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/09/2024 EREsp 1631108STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art89