Revogado pela Lei 12.529/2011. 6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 24. Sem prejuízo das penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente:
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art24