Revogado pela Lei 12.529/2011. 7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 33. O representado será notificado para apresentar defesa no prazo de quinze dias.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0015692-15.2007.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 05/08/2024 0047636-88.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão · 06/11/2019 0025987-48.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian · 08/02/2013 Ver todos os 7 acórdãosdecisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0010246-36.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 28/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art33