Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 67. No cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo CADE para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0010939-96.2013.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 30/05/2019decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2115594STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/04/2025 REsp 2002640STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art67