Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário, assim como as Leis nºs 4.137, de 10 de setembro de 1962 , 8.158, de 8 de janeiro de 1991 , e 8.002, de 14 de março de 1990 , mantido o disposto no art. 36 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 .
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art92