Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.529/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 93. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art93