Revogado pela Lei 12.529/2011. 1 acórdão e 30 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2011 Lei 12.529/2011revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 58. O Plenário do CADE definirá compromissos de desempenho para os interessados que submetam atos a exame na forma do art. 54, de modo a assegurar o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º do referido artigo.
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
20160118863 Agravo de Instrumento com SuspensividadeTJRN, Rel. Cristiane de Figueiredo Pinheiro · 17/11/2017decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Finalidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884!art58