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Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994)
Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994: dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
para fins do disposto n…
Art. 2
Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento
de seu cargo efetivo, acrescido de ci…
Art. 3
Art. 3º
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
revogado
Art. 4
Art. 4º
Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o
servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista…
Art. 5
Art. 5º
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
revogado
Art. 6
Art. 6º .
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
revogado
Art. 7
Art. 7º
Para efeito desta Lei, a incorporação dos quintos na forma da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, referente às Funções de Assessoramento Superior - FAS, correlaciona-se com os cargos do Grupo -
Direção e Ass…
Art. 8
Art. 8º Ficam mantidos
os quintos concedidos até a presente data, de acordo com o disposto na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, considerando-se,
inclusive, o tempo de serviço público federal prestado sob o regime …
Art. 9
Art. 9º É incompatível
a percepção cumulativa das vantagens incorporadas de acordo com o
art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, e a prevista no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
Art. 10
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
revogado
Art. 11
Art. 11. A
vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 12
Art. 12. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 13
Art. 13. Revogam-se a
Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979
, o
inciso II do art 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
Brasília, 11 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romil…