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Incorporação de Vantagens de Cargo em Comissão (Lei 8.911/1994)

Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994: dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
13 artigos 4 revogados 52 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911
Art. 1 Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para fins do disposto n… Art. 2 Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de ci… Art. 3 Art. 3º (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997) revogado Art. 4 Art. 4º Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista… Art. 5 Art. 5º (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) revogado Art. 6 Art. 6º . (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98) revogado Art. 7 Art. 7º Para efeito desta Lei, a incorporação dos quintos na forma da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , referente às Funções de Assessoramento Superior - FAS, correlaciona-se com os cargos do Grupo - Direção e Ass… Art. 8 Art. 8º Ficam mantidos os quintos concedidos até a presente data, de acordo com o disposto na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , considerando-se, inclusive, o tempo de serviço público federal prestado sob o regime … Art. 9 Art. 9º É incompatível a percepção cumulativa das vantagens incorporadas de acordo com o art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , e a prevista no § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 10 Art. 10. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997) revogado Art. 11 Art. 11. A vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões. Art. 12 Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Art. 13. Revogam-se a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , o inciso II do art 7º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991. Brasília, 11 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Romil…