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20 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TCU, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.

Art. 8º Ficam mantidos os quintos concedidos até a presente data, de acordo com o disposto na Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , considerando-se, inclusive, o tempo de serviço público federal prestado sob o regime da legislação trabalhista pelos servidores alcançados pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , observadas, para este efeito, as seguintes prescrições:

I - a contagem do período de exercício terá início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, integrantes, respectivamente, dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, instituídos na conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou em cargo de natureza especial previsto em lei;

II -

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art8