6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 7º Para efeito desta Lei, a incorporação dos quintos na forma da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 , referente às Funções de Assessoramento Superior - FAS, correlaciona-se com os cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, observado o valor deste, igual ou imediatamente superior, na data em que ocorreu a incorporação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2125421STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/12/2025 AREsp 1957604STJ, Rel. Gurgel de Faria · 17/12/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art7